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quarta-feira, 3 de abril de 2013

DEPUTADO DR. CARLOS ALBERTO É CONTRA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIRGINDADE EM CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA

O deputado Dr. Carlos Alberto, como membro titular da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, votou hoje - 3 de abril - na referida Comissão, a favor do Requerimento que solicita pedido de investigação para apurar o concurso da Polícia Civil do Estado da Bahia, que exige comprovação de virgindade. "Trata-se de uma interferência nos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, ferindo o inciso X do Art. 5º da Constituição Federal, que diz: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação", defendeu o deputado.