Os Presidentes
da Câmara Federal, Henrique Alves, e o do Senado, Renan Calheiros, convidaram os
governadores e líderes dos partidos para uma reunião no Congresso Nacional no
dia 13 de março de 2013, com a intenção de tratar do chamado PACTO FEDERATIVO.
Embora seja
louvável o ato político para auscultar-se aqueles que têm a responsabilidade de
promover o tão esperado desenvolvimento regional, para equacionar-se questões
relevantes do federalismo fiscal brasileiro, como é o caso da guerra fiscal
travada entre os estados em torno do seu Imposto sobre Circulação de
Mercadorias (ICMS); definir critérios de rateio para o Fundo de Participação
dos Estados (FPE); reequilibrar as condições da dívida renegociada sem ferir os
princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); reequacionar a receita federal, para que possa melhor
distribuir aos estados e municípios, através do FPE e FPM, como a inclusão das Contribuições
como o COFFINS e o CSLL – Contribuição sobre Lucro Líquido, além do IR –
Imposto de Renda e do IPI – Imposto de Produtos Industrializados, o fato é que
as propostas apresentadas não passaram de meras sugestões.
Os novos
critérios de arrecadação do ICMS, segundo o Presidente do Senado, Renan
Calheiros, serão tratados no dia 26 de março próximo vindouro pela Comissão de
Assuntos Econômicos do Senado Federal.
A proposição de
redução das dívidas dos estados e dos municípios em 33% retroativo a 1º de
janeiro de 2013, assim como a ampliação do limite de endividamento de 16% para
30%; a possibilidade de os estados contraírem empréstimos junto aos bancos
privados a juros de 4% ao ano, ao invés dos atuais 12% do Governo Federal
depende, evidentemente, da concordância do Poder Executivo Federal.
Alguns podem
estar criticando a não presença dos governadores dos estados produtores de
petróleo (Rio de Janeiro e Espírito Santo) nesta reunião.
Mas, convenhamos, tratar de Pacto Federativo,
que pressupõe, como disse anteriormente, equacionar-se questões relevantes do
federalismo fiscal brasileiro, com receitas já comprometidas pelos estados
produtores; retirando-as de forma inconstitucional e antecipada, como o fez o
Congresso Nacional derrubando os vetos da presidenta Dilma Roussef, apostos a
nova Lei de distribuição dos royalties de petróleo, é feri-lo de morte e
torná-lo apenas em uma “Carta de Intenções”.
Carlos
Alberto Lopes é deputado federal pelo Rio de Janeiro.
