Como parlamentar pela primeira
vez, é com tristeza que vejo o oportunismo político usar determinados segmentos
institucionais para alcançar resultados eleitorais, sem a preocupação com: 1º -
os serviços essenciais devidos à população; 2º - as conseqüências que poderão
prejudicar os integrantes dessas instituições; 3º - o respeito ao Estado
Democrático de Direito.
Refiro-me
aos recentes acontecimentos de greve dos profissionais de segurança pública no
Ceará, na virada do ano, no Maranhão, na Bahia e no Rio de Janeiro.
Reivindicações
por melhores condições salariais e de prestação de serviços são absolutamente
defensáveis, desde que observados os primados dos direitos e deveres
constitucionais e regulamentares de cada uma dessas instituições: Polícia
Militar; Polícia Civil; Corpo de Bombeiros Militares; instituições que como
cidadão, dirigente público, em especial como ex-vice presidente do Instituto de
Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, que à época de minha direção
tinha a intenção de fazer a integração das polícias, e como ex-subsecretário de
estado de Governo, formulador e ex-coordenador geral da Operação Lei Seca, aprendi
a respeitar, a admirar e a defender, pelos relevantes serviços que prestam à
sociedade, muitas vezes, heroicamente, colocando as suas próprias vidas em
risco para salvar a de seus semelhantes.
No
ano passado, por ocasião da greve dos bombeiros e dos policiais militares do
Rio de Janeiro, em razão das circunstâncias que a basearam, fui um dos que
integrou um grupo de parlamentares que defenderam a anistia daqueles que não
cometeram atos de ilegalidade; recebemos ordeiramente cerca de 500 bombeiros e
policiais na Câmara dos Deputados para ouvi-los e levar os seus anseios à liderança
do governo federal e à presidência da Câmara Federal, do que resultou a tão
almejada anistia, que acabou por beneficiar a 13 estados da federação: Minas
Gerais, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rondônia,
Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins, Distrito Federal e Alagoas, chancelada
pela presidente Dilma Roussef, em caráter excepcional, eis que, no caso de
policiais militares, não é permitida em nossa Constituição
Federal.
Hoje,
estou em dúvida se agimos corretamente em defesa da anistia das ocorrências do
ano passado, porque os especialistas e a própria presidente da República, face
aos acontecimentos recentes na Bahia, com atos de violência generalizada, com
cerca de 200 mortos, originários da greve, e no Rio de Janeiro, defendem que a
concessão da anistia geral e irrestrita a policiais militares grevistas é “um
estímulo a outras paralisações país afora.”
As
reivindicações de melhoria de condições de salariais e de serviços são justas?
Evidentemente que sim, porque resultantes de décadas de abandono pelos
governantes em relação à área da segurança pública.
Surge
a PEC – 300 – Proposta de Emenda Constitucional, que foi aprovada em um turno,
que estabelece que deve haver um piso salarial para os policiais militares,
civis e bombeiros em todo o País.
Ocorre
que, realisticamente, dependendo dos valores estabelecidos para esse piso, a
maioria dos estados brasileiros não tem como arcar, sozinhos, com o impacto
financeiro em suas folhas de pagamento.
Defender
o contrário é fisiologismo político de muitos que inclusive foram governadores
e contribuíram para o atual estado de desvalorização da segurança pública.
Há
que se ter responsabilidade ao defender essas proposições. Estabelecer piso
nacional salarial, sem condições de pagar, é defender, às avessas, a situação
de caos.
Temos
que encontrar mecanismos conjuntos – governos estaduais e federal – Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário - para
entender que a Segurança Pública é vital para a nossa população, sobretudo
diante dos grandes eventos que estamos para receber em nosso País , para
definir e destinar recursos compatíveis com as nossas necessidades, dentre elas
remunerações dignas aos policiais militares, civis e corpo de bombeiros.
Como
gestor que fui ao longo de 45 anos na administração pública brasileira, posso afirmar
que isto não se faz num estalar de dedos, sobretudo em razão do tempo decorrido
de abandono da área.
Aproveitar
a aproximação de pleitos eleitorais para tirar proveito dessas classes, muitas
vezes induzidas pelos momentos emocionais que se apresentam, por aqueles que
defendem a tese do quanto pior melhor, é desrespeito ao Estado Democrático de
Direito; é desrespeito a população que não concorda com a baderna.
Carlos Alberto Lopes é deputado federal
pelo PMN.
